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fls.

PROC. Nº TST-RR-726.957/2001.0

PROC. Nº TST-RR-726.957/2001.0

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
JCJAP/jb/rc

RECURSO DE REVISTA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. 1. Pretensão colidente com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(OJSBDI 1 nº 225) não rende ensejo a recurso de revista(Enunciado nº 333 do c. TST). 2. O período correspondente ao aviso prévio indenizado, ainda que dilatado por força de norma coletiva do trabalho, integra o tempo de serviço do empregado, na sua integralidade, para todos os efeitos legais(CLT, art. 487, § 1º). Precedente. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-726.957/2001.0, em que é Recorrente  REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (Em Liquidação Extrajudicial) e Recorridos  FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A.  e  WILES FELÍCIO SOARES.

O r. acórdão regional, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 909/916, na fração de interesse declarou a responsabilidade subsidiária da primeira demandada pelo pagamento dos créditos reconhecidos em favor do obreiro. De resto, deferiu ao autor diferenças de parcelas decorrentes da integração do aviso prévio de 60(sessenta) dias no seu tempo de serviço(fls. 879/894).
Irresignada, a primeira litisconsorte interpõe o recurso de revista de fls. 918/922. Sustenta a impossibilidade de se lhe cometer qualquer responsabilidade pelos créditos oriundos da relação de emprego mantida entre a sucessora e o autor. Alega, ainda, que o prazo de 60(sessenta) dias do aviso prévio não integra, em sua totalidade, o tempo de serviço do empregado, mas apenas a fração prevista em lei. Assim, denunciado violação dos arts. 10 e 448 da CLT, além de acenar com a presença de dissenso jurisprudencial específico, requer o provimento do recurso.
Apenas a segunda litisconsorte apresentou contra-razões ao apelo(fls. 926/930).
O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório, resumido na forma legal.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Recurso próprio e tempestivo, ostentando regular preparo e, a parte sucumbente, boa representação processual. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos.
Como relatado, o e. Tribunal de origem declarou a responsabilidade subsidiária da primeira demandada pelo pagamento dos créditos reconhecidos ao autor. Além disso, deixou assentado que o aviso prévio indenizado, ainda que em duração superior à prevista em lei - conforme estatuído em norma coletiva -, integra o tempo de serviço do empregado.
A revista vem assentada na  violação dos arts. 10 e 448 da CLT, bem como em dissenso jurisprudencial.
Quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, a revista não ostenta condições de admissibilidade. É que matéria está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se extrai dos termos da OJSBDI 1 nº 225, segundo a qual, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Dentro deste contexto, o Enunciado nº 333 desta c. Corte impede a admissão do apelo, não havendo falar em violação legal, tampouco em dissenso pretoriano apto.
No que tange à possibilidade de integração do aviso prévio de 60(sessenta) dias, previsto em norma coletiva, ao tempo de serviço do empregado, os arestos transcritos à fl. 922 autorizam o processamento do apelo. O primeiro, por consagrar tese no sentido de que ao excedente de 30(trinta) dias não se pode dispensar tratamento legal idêntico ao aviso prévio legal, enquanto que segundo descarta, expressamente, integração de tal período no tempo de serviço do empregado. Por entender satisfeitas as exigências dos Enunciados nº 296 e 337 do c. TST, conheço da revista no particular(art. 896, alínea a, da CLT).

II - MÉRITO

Como já pontuado, o cerne do inconformismo devolvido à revisão guarda pertinência com a possibilidade de integração do aviso prévio, na fração que excede os 30(trinta) dias previsto em lei, no tempo de serviço do empregado.
O art. 487, § 1º, da CLT, estabelece a consideração do período relativo ao aviso prévio no tempo de serviço do  empregado, para todos os efeitos legais,  ainda que indenizado. Por força de  ficção legal é como se o obreiro houvesse trabalhado todos os dias pertinentes à duração do instituto, padecendo de razoabilidade o desprezo da fração elastecida por norma coletiva.
O mencionado preceito consolidado, ao positivar que o período do aviso prévio sempre integrará o tempo de serviço do empregado, não limitou o efeito à duração encerrada na norma, pois as garantias legais trabalhistas comportam sempre conteúdo mínimo. Inteligência oposta significaria a fixação de limites onde a lei não impôs, o que contraria o entendimento contido no brocardo ubi lex non distinguit, nec interpres distinguere, desafiando o princípio da reserva legal(CF, art. 5º, inciso II).
Outro entendimento não é o que vem sendo adotado no âmbito desta c. Corte, como revela o precedente a seguir transcrito, in verbis:
“EMENTA: AVISO PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. ART. 487, § 1º, DA CLT. 1.Os prazos de 8 (oito) e de 30 (trinta) dias para aviso prévio, previstos nos incisos I e II do art. 487 da CLT, são, consoante disposto no "caput" do citado dispositivo, prazos mínimos. 2.Sendo os prazos legalmente previstos tão‑somente garantias mínimas, a concessão mais vantajosa dependerá sempre de liberalidade do empregador, prevalecendo, no silêncio do contrato de trabalho ou de norma coletiva, os prazos previstos nos incisos I e II do dispositivo. 3. Quanto aos efeitos do prazo do aviso prévio, seja ele legal ou convencional, a previsão é do § 1º do art. 487 da CLT, que dispõe ser "garantida sempre a integração desse período (de aviso prévio) no seu tempo de serviço." Recurso de Revista a que se nega provimento”(TST-RR-557201/99, Ac. 4ª Turma, Relator  Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJ de 22/03/2002).

Pelas razões expostas, nego provimento à revista.

III - CONCLUSÃO

Conhecer parcialmente do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, para negar-lhe provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, conhecer parcialmente do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, para negar-lhe provimento.
  
Brasília, 05 de junho de 2002

JOÃO AMÍLCAR PAVAN
Relator

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